Política de Privacidade bet551

1 Disposições Gerais e Definições

A presente Política de Privacidade ("Política") descreve as práticas dabet551 ("Plataforma", "nós", "nosso") em relação à coleta, uso, armazenamento, compartilhamento e proteção dos dados pessoais dos usuários ("Titular", "você") que acessam ou utilizam os serviços disponíveis em bet551.cam.

Esta Política é regida e interpretada de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018) e demais normas aplicáveis no Brasil. Para os fins desta Política, adotam-se as seguintes definições, alinhadas ao artigo 5º da LGPD:

• "Dado Pessoal" — informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
• "Dado Pesoal Sensível" — dado sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, saúde, vida sexual, dado genético ou biométrico;
• "Tratamento" — toda operação realizada com dados pessoais (coleta, armazenamento, uso, acesso, transmissão, transferência etc.);
• "Controlador" — pessoa natural ou jurídica que decide sobre o tratamento de dados pessoais (a bet551);
• "Operador" — pessoa que realiza o tratamento em nome do controlador;
• "Titular" — pessoa natural a quem se referem os dados pessoais;
• "Consentimento" — manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular concorda com o tratamento de seus dados;
• "ANPD" — Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão federal responsável por zelar pela proteção de dados pessoais no Brasil.

2 Dados Coletados e Finalidades

A bet551 coleta dados pessoais nas seguintes situações e para as finalidades indicadas:

A bet551 coleta apenas os dados estritamente necessários para cada finalidade declarada, em observância ao princípio da minimização. Dados de navegação são coletados automaticamente a partir do momento em que você acessa a Plataforma. Os demais dados são fornecidos diretamente por você durante o cadastro, verificação de identidade ou interação com o suporte.

3 Base Legal para o Tratamento

Todo tratamento de dados pessoais realizado pela bet551 está fundamentado em pelo menos uma das bases legais previstas no artigo 7º da LGPD:

• Execução de contrato (art. 7º, V) — tratamento necessário para a prestação dos serviços contratados pelo Titular, como criação de conta, depósitos e saques;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II) — verificação de identidade (KYC), prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, exigidas pela Lei nº 14.790/2023 e demais normas aplicáveis;
• Legítimo interesse (art. 7º, IX) — análise de segurança, prevenção a fraudes, melhoria da plataforma e comunicações sobre serviços relevantes, desde que não prevaleçam os direitos e liberdades fundamentais do Titular;
• Consentimento (art. 7º, I) — envio de comunicações de marketing, promoções e novidades, mediante opt-in expresso. O consentimento pode ser revogado a qualquer momento.

4 Compartilhamento de Dados com Terceiros

A bet551 não vende, aluga ou comercializa dados pessoais dos seus usuários. O compartilhamento ocorre somente nas seguintes hipóteses, sempre com a proteção contratual adequada:

• Provedores de pagamento (ex.: processadoras Pix, Mercado Pago, PicPay, operadoras de cartão Visa/Mastercard/Elo) — para viabilizar transações financeiras solicitadas pelo próprio Titular;
• Provedores de jogos (ex.: Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, Spribe, NetEnt) — dados mínimos necessários para o funcionamento dos jogos e sessões do Titular na plataforma do provedor;
• Parceiros de verificação de identidade — serviços especializados em KYC e antifraude que auxiliam na confirmação da autenticidade dos documentos enviados;
• Infraestrutura de TI e hospedagem — provedores de cloud computing que armazenam os dados em servidores seguros com controles de acesso rigorosos;
• Autoridades públicas e reguladores — quando exigido por lei, ordem judicial, intimação de órgão regulador (ANPD, SPA, COAF) ou outro instrumento legal aplicável;
• Auditores e assessores jurídicos — exclusivamente para fins de conformidade, auditoria ou defesa em procesos legais, sob obrigação de sigilo.

Todos os terceiros que recebem dados pesoais dos usuários da bet551 estão contratualmente obrigados a tratá-los em conformidade com a LGPD e com padrões de segurança equivalentes aos adotados pela Plataforma.

5 Armazenamento e Segurança dos Dados

A bet551 adota medidas técnicas e organizacionais robustas para proteger seus dados pessoais contra acesso não autorizado, divulgação, alteração ou destruição:

• Criptografia SSL/TLS: todas as comunicações entre o seu dispositivo e nosos servidores são criptografadas com protocolo SSL de256 bits;
• Armazenamento cifrado: dados sensíveis (documentos de identidade, dados bancários) são armazenados com criptografia em repouso (AES-256);
• Controle de acesso baseado em funções (RBAC): apenas colaboradores com necessidade legítima têm acesso aos dados pesoais, e todo acesso é registrado em log;
• Autenticação de dois fatores (2FA): disponível para contas de usuários e obrigatória para sistemas internos de administração;
• Monitoramento contínuo: sistemas de detecção de intrusão e monitoramento 24h por dia para identificar e responder a incidentes de segurança;
• Testes de penetração: avaliações periódicas de segurança por terceiros especializados para identificar e corigir vulnerabilidades.

Em caso de incidente de segurança que possa acaretar risco ou dano relevante aos Titulares, a bet551 notificará a ANPD e os usuários afetados dentro do prazo razoável estabelecido pela LGPD (artigo 48), com informações sobre a natureza do incidente, os dados afetados e as medidas adotadas.

6 Cookies e Tecnologias de Rastreamento

A bet551 utiliza cookies e tecnologias similares (pixels de rastreamento, armazenamento local) para melhorar sua experiência na Plataforma. Veja os tipos de cookies utilizados:

Você pode gerenciar suas preferências de cookies diretamente nas configurações do seu navegador. A recusa de cookies não essenciais não afeta o acesso às funcionalidades principais da Plataforma.

7 Transferência Internacional de Dados

Em razão da natureza global de alguns de nosos parceiros tecnológicos (provedores de jogos, infraestrutura de cloud), pode ser necessária a transferência de dados pesoais para países fora do Brasil. Quando isso ocorrer, a bet551 garante que:

• A transferência ocorerá apenas para países que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto pela LGPD (artigo 33, I) ou para parceiros que adotem garantias contratuais equivalentes;
• Serão utilizadas cláusulas contratuais padrão outros instrumentos previstos no artigo 33 da LGPD para assegurar a proteção dos dados transferidos;
• O Titular será informado sobre transferências internacionais relevantes na medida do razoável e legalmente permitido.

8 Direitos do Titular dos Dados

Nos termos dos artigos 17 22 da LGPD, você possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais tratados pela bet551, exercíveis a qualquer momento mediante solicitação ao noso DPO:

Para exercer qualquer dos direitos acima, envie sua solicitação ao DPO da bet551 pelo e-mail de suporte informado nesta Política. Responderemos em até 15 (quinze) dias corridos da data de recebimento, podendo esse prazo ser prorrogado por igual período em casos de maior complexidade, mediante comunicação ao Titular.

9 Retenção e Exclusão de Dados

A bet551 retém os dados pessoais pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, observados os seguintes critérios:

• Dados de cadastro e KYC: mantidos por no mínimo 5 (cinco) anos após o encerramento da Conta, conforme exigido por legislação antilavagem e regulação de apostas (Lei nº 14.790/2023);
• Registros de transações financeiras: mantidos por 5 (cinco) anos para fins fiscais e de conformidade regulatória;
• Histórico de apostas e sessões: mantido por 2 (dois) anos para fins operacionais e de jogo responsável;
• Logs de segurança e acesso: mantidos por 12 (doze) meses para fins de investigação de incidentes;
• Dados de marketing (com consentimento): tratados enquanto o consentimento estiver vigente. Após revogação, serão excluídos no prazo de 30 dias corridos.

Após o encerramento dos prazos de retenção legais, os dados sãoexcluídos de forma segura e definitiva ou anonimizados de modo que não possam ser revertidos para identificar o Titular.

10 Dados de Menores de Idade

A bet551 adota medidas técnicas e procedimentais para impedir o acesso e o cadastro de menores de idade, incluindo solicitação de data de nascimento no cadastro e verificação de documentos de identidade no processo KYC. Caso identificamos que dados de um menor foram coletados inadvertidamente, procederemos à sua exclusão imediata e ao bloqueio do respectivo cadastro.

Responsáveis legais que acreditem que dados de menor sob sua guarda foram cadastrados na Plataforma devem entrar em contato com o DPO imediatamente para adoção das medidas cabíveis.

11 Alterações nesta Política

Esta Política pode ser atualizada periodicamente para refletir mudanças nas nossas práticas de tratamento de dados, na legislação aplicável ou em decorrência de decisões regulatórias da ANPD. Toda alteração relevante será comunicada ao Titular por e-mail cadastrado e/ou por aviso destacado na Plataforma, com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos antes da data de vigência.

O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor da nova versão desta Política implica aceitação tácita das alterações. Recomendamos que você revise este documento periodicamente. A versão mais atualizada estará sempre disponível em bet551.cam/privacy-policy.

12 Contato — Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

Em cumprimento ao artigo 41 da LGPD, a bet551 designou um Encarregado de Proteção de Dados (DPO) responsável por receber e tratar solicitações e comunicações dos Titulares e da ANPD.

Para entrar em contato com o DPO da bet551:

• E-mail institucional: [email protected] (identificar no assunto: "Solicitação LGPD — [tipo de direito]")
• Prazo de resposta: até15 dias corridos para solicitações de direitos do Titular
• Idioma de atendimento: Português do Brasil
• Horário de atendimento do DPO: dias úteis, das 09h00 às 18h00 (Horário de Brasília — BRT, UTC-3)